STF derruba por unanimidade lei de SC que proibia cotas raciais em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades que recebem verbas públicas do estado. O julgamento, concluído em plenário virtual nesta sexta-feira (17), considerou inconstitucional a Lei nº 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL).

Com 10 votos a 0, a norma, que afetava instituições públicas, privadas e comunitárias, perdeu validade imediatamente. A decisão garante a continuidade das políticas de ações afirmativas com base étnico-racial no acesso ao ensino superior catarinense.

Votação unânime e fundamentação dos ministros

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, formou maioria na quinta-feira (16) e teve seu voto acompanhado por todos os demais. Ele rebateu o argumento de que as cotas violariam o princípio de isonomia, afirmando que o tratamento desigual visa "remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais e promover a justiça social".

Mendes destacou que a lei catarinense apresentava um "déficit na apreciação de fatos", pois a Assembleia Legislativa não avaliou os efeitos da descontinuidade das cotas para a sociedade. O ministro também apontou que a norma feriu convenções internacionais contra o racismo das quais o Brasil é signatário.

Lei proibia apenas cotas raciais

A Lei nº 19.722/2026 vedava especificamente a reserva de vagas com base em critério étnico-racial para estudantes, professores e servidores. No entanto, abria exceção para cotas socioeconômicas, para pessoas com deficiência (PCD) e para egressos da rede pública estadual.

Os ministros Edson Fachin e Flávio Dino redigiram votos próprios, concordando com o relator. Fachin criticou a visão "reducionista" de que cotas por renda seriam suficientes, enquanto Dino apontou a falta de audiências públicas e a não oitiva das universidades afetadas, como a UDESC.

Processo foi ajuizado por entidades

A ação que questionou a lei foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). A norma estava suspensa desde que Gilmar Mendes pediu explicações ao governo estadual.

Em nota publicada nas redes sociais após a decisão, o governador Jorginho Mello defendeu a lei, afirmando que ela "não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres".