CFTC obtém liminar para suspender processo criminal do Arizona contra Kalshi

A Comissão de Comércio de Futuros de Commodities (CFTC) dos Estados Unidos obteve uma liminar temporária que impede o estado do Arizona de prosseguir com seu processo criminal contra a empresa de mercados de previsão Kalshi. A ordem judicial foi anunciada na sexta-feira e representa um revés para a ação movida pela Procuradoria-Geral do estado, Kris Mayes.

O caso do Arizona acusa a Kalshi de operar um negócio de apostas ilegais no estado sem a licença necessária. A liminar ocorre poucos dias depois que um juiz federal permitiu que o processo estadual avançasse, conforme reportado pela Bloomberg.

CFTC contesta "precedente perigoso"

Em comunicado, o presidente da CFTC, Michael S. Selig, criticou a ação do Arizona. "A decisão do Arizona de transformar a lei penal estadual em arma contra empresas que cumprem a lei federal estabelece um precedente perigoso, e a ordem do tribunal hoje envia uma mensagem clara de que a intimidação não é uma tática aceitável para contornar a lei federal", afirmou Selig.

A CFTC atualmente tem apenas um comissário, o próprio Selig, confirmado em dezembro, após a saída da presidente interina anterior, Caroline Pham, que deixou o cargo para se juntar à empresa de criptomoedas MoonPay.

Conflito entre jurisdições federais e estaduais

A ação da CFTC busca suspender temporariamente o caso criminal do Arizona enquanto questões de jurisdição e conformidade com a regulamentação federal são resolvidas. A agência federal também moveu ações semelhantes para impedir que casos contra a Kalshi prossigam nos estados de Connecticut e Illinois.

O conflito legal centraliza-se na interpretação de se os mercados de previsão operados pela Kalshi, que permitem que usuários apostem em resultados de eventos futuros, constituem apostas ou são instrumentos financeiros regulados pela CFTC. A empresa argumenta que opera sob a supervisão federal da comissão.

O próximo passo no caso será a análise judicial sobre a validade da liminar e a definição sobre qual jurisdição – a federal ou a estadual – tem primazia na regulação deste tipo de plataforma. A decisão pode estabelecer um precedente significativo para a regulação de mercados de previsão e fintechs nos Estados Unidos.