Ministro Dino aponta falhas em emendas PIX e encaminha relatório à PF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (8), o encaminhamento à Polícia Federal (PF) de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou irregularidades na execução de emendas parlamentares do tipo transferências especiais, conhecidas como "emendas PIX". A medida visa apurar indícios de crimes e subsidiar investigações.

O relatório técnico, o oitavo do tipo, avaliou os 20 entes federados que receberam os maiores repasses em 2024, totalizando R$ 72,3 milhões em 44 Planos de Trabalho. Esse montante representa cerca de 25% do total de R$ 280.011.483,00 repassado por meio desse instrumento.

Quadro generalizado de ilegalidades

De acordo com a CGU, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais dos seus planos de trabalho. Das 20 unidades auditadas, 14 já haviam utilizado os recursos e, desse grupo, 11 apresentaram irregularidades em contratações de serviços ou compras de bens.

O ministro Flávio Dino, que também é relator de ação sobre transparência na aplicação de recursos de emendas, afirmou que as auditorias "parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades". Em sua decisão, ele destacou uma "grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União".

Falhas em transparência e rastreabilidade

O relatório da CGU também constatou falhas de transparência ativa por parte dos entes. Apenas cinco deles atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

Dino ressaltou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem "práticas deletérias" e problemas graves na execução dessas emendas, em descumprimento a determinações do STF e aos princípios constitucionais do orçamento público.

Novas determinações para auditoria e responsabilização

Além do encaminhamento à PF, o ministro determinou que a CGU apresente, em 30 dias, um plano de auditorias das emendas parlamentares para 2026. O plano deve abranger todas as regiões do país e áreas consideradas críticas, como saúde e obras de pavimentação.

Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório de um grupo de trabalho criado para coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos públicos desviados.