MP recorre de absolvição por estupro de menina de 12 anos em Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorreu, nesta segunda-feira (23), da decisão que absolveu um homem de 35 anos pelo crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A mãe da criança, condenada inicialmente por conivência, também foi inocentada pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A decisão, tomada por maioria de votos na última semana, anulou a condenação em primeiro grau a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado. O processo tramita sob sigilo por envolver menor de idade.

Fundamento da absolvição gera controvérsia

O desembargador relator, Magid Nauef Láuar, alegou em seu voto a existência de um "vínculo afetivo consensual" entre o homem e a menina, "com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos". A desembargadora Kárin Emmerich, no entanto, votou contra a reversão, afirmando que os argumentos do relator reproduziriam "um padrão de comportamento tipicamente patriarcal e sexista".

O MPMG afirmou que a decisão contraria a lei brasileira e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem a vulnerabilidade absoluta de crianças e adolescentes com menos de 14 anos, independente de consentimento.

Reações institucionais e protestos

O caso gerou ampla repercussão negativa. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou um Pedido de Providências contra o TJMG e o desembargador relator, exigindo esclarecimentos no prazo de cinco dias.

Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres emitiram nota conjunta condenando a absolvição. As pastas reforçaram que "não é admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações" e que o Brasil repudia o casamento infantil.

Nas redes sociais, parlamentares como as deputadas Maria do Rosário (PT) e Erika Hilton (PSOL) e o deputado Nikolas Ferreira (PL) manifestaram indignação. O TJMG também foi alvo de protestos físicos no domingo (22).

Próximos passos do processo

O recurso do MPMG será analisado pela Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CAODCA). Promotores responsáveis pelo caso devem dar mais informações nesta terça-feira (24), resguardando os detalhes pelo segredo de Justiça.