A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) revogou o uso da verba indenizatória para cobrir gastos dos parlamentares com combustíveis, após decisão judicial que declarou a prática ilegal. O presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), afirmou que a determinação está sendo cumprida integralmente.
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) considerou que o reembolso de combustíveis com verbas indenizatórias violava princípios da administração pública, especialmente o dever de licitar. A decisão já transitou em julgado.
Nova regulamentação exclui combustíveis
Wellington Luiz destacou que a CLDF editou "imediatamente" novo ato da Mesa Diretora após a notificação formal. "Determinação judicial não se discute, se cumpre", afirmou o presidente, enfatizando o compromisso com a legalidade.
Atualmente, cada deputado distrital tem direito a R$ 20.864,78 mensais de verba indenizatória. Antes da decisão, até 40% do valor (cerca de R$ 8 mil) poderia ser usado para abastecimento, embora a média de gastos mensais fosse de R$ 1.300 por parlamentar.
Contexto da decisão judicial
A ação foi movida pelo Ministério Público do DF (MPDFT), que questionou o artigo 2º do ato da Mesa Diretora. Inicialmente, a 3ª Vara de Fazenda Pública havia rejeitado o pedido, mas o TJDFT reformou a decisão.
A verba indenizatória é destinada ao reembolso de despesas relacionadas ao exercício do mandato. Com a mudança, os deputados não poderão mais usar esses recursos para combustíveis e lubrificantes.
Wellington Luiz reforçou que a CLDF age com "transparência, legalidade e boa gestão dos recursos públicos", garantindo que a Casa não compactua com "qualquer desrespeito aos princípios da administração pública".
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