O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (3) a aposentadoria compulsória do juiz federal Marcelo Bretas, ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão unânime do plenário ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária de 2025, em Brasília.
Bretas, que já estava afastado desde fevereiro de 2023, foi punido por três processos administrativos disciplinares (PADs) que apuravam condutas irregulares durante sua atuação nos casos da Operação Lava Jato. Entre as infrações estão parcialidade em decisões, tratamento privilegiado a advogados e interferência em eleições.
Condutas incompatíveis com a magistratura
O relator José Rotondano destacou que Bretas usou o processo penal para autopromoção, buscando protagonismo no combate à corrupção. "As provas revelaram postura incompatível com a magistratura, com aproximação indevida de figuras públicas e da mídia", afirmou o conselheiro.
Os PADs apontaram ainda desrespeito ao princípio do juiz natural, prisões sem respaldo legal e parcialidade em julgamentos durante a operação que investigou esquemas de corrupção.
Divergência pontual no plenário
A decisão foi unânime em dois dos três processos. No PAD 1820-78.2023.2.00.0000, os conselheiros Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Schoucair entenderam que o caso tratava de matéria jurisdicional, não passível de análise administrativa.
Com a decisão, Bretas perde definitivamente o cargo de juiz federal. Ele atuou na Lava Jato entre 2015 e 2023, tornando-se um dos nomes mais conhecidos da operação no Rio de Janeiro.