O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública nesta quinta-feira (12) para anular a decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF) que alterou o nome do cargo de "conselheiros" para "desembargadores de contas". A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
Base legal questionada
A Prodep argumenta que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF determinam expressamente o uso do termo "conselheiro" para membros das Cortes de Contas. O MPDFT destacou que até parecer interno do TCDF indicava a necessidade de alterações legislativas para validar a mudança.
"O termo 'desembargador' remete a uma função de julgamento, enquanto os conselheiros exercem o papel de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo", afirmaram os promotores. A ação busca invalidar a Decisão nº 99/2024 e a Emenda Regimental nº 11/2024 do TCDF.
Precedente do STF
O MPDFT citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a mudança de nome da Guarda Civil de São Paulo para "Polícia Municipal". A Corte entendeu que nomenclaturas institucionais têm significado jurídico e devem respeitar o sistema federativo.
A Promotoria alerta que a alteração pode gerar confusão sobre as competências do TCDF, sugerindo atribuições judicantes não previstas na Constituição. O caso segue em tramitação na Justiça.