A Receita Federal iniciou o processamento das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 que foram entregues após o prazo legal, encerrado em 30 de maio. Cerca de 2,9 milhões de contribuintes não cumpriram o prazo estabelecido para envio dos dados referentes ao ano-base 2024.
Multas e consequências
Os declarantes em atraso estão sujeitos à multa mínima de R$ 165,74, mesmo quando não há imposto devido. O valor máximo pode chegar a 20% do tributo devido, com acréscimo de juros Selic após 30 dias. O sistema gera automaticamente a Notificação de Lançamento da Multa e o DARF para pagamento.
Entre as consequências da regularização tardia estão o status de CPF "pendente", que dificulta operações financeiras, e possível inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados). A Receita ressalta que não há prisão por atraso, mas omissão de dados pode configurar crime tributário.
Como regularizar
A declaração atrasada pode ser enviada pelos mesmos canais do período regular: programa PGD IRPF 2025, aplicativo Receita Federal ou portal e-CAC. A declaração pré-preenchida permanece disponível, mas todos os dados devem ser conferidos antes do envio.
Para quem não possui todos os documentos, a orientação é enviar com informações disponíveis e depois retificar. O sistema permite correções sem nova multa, desde que feitas antes de intimação. Basta selecionar "Declaração Retificadora" e informar o recibo anterior.
Perfil dos obrigados
Devem declarar quem teve em 2024: rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, isentos acima de R$ 200 mil, receita rural superior a R$ 169.440 ou bens totais acima de R$ 800 mil. Também estão incluídos operações na bolsa acima de R$ 40 mil, ganhos de capital e residentes que vieram morar no Brasil no ano passado.
Restituições e acompanhamento
O primeiro lote de restituição, pago em 30 de maio, totalizou R$ 11 bilhões para 6,257 milhões. Serão cinco lotes até setembro, todos corrigidos pela Selic. O acompanhamento pode ser feito no portal e-CAC, na seção "Meu Imposto de Renda".
A Receita recomenda guardar documentos por cinco anos e esclarece dúvidas pelo site www.gov.br/receitafederal, aplicativo ou telefone 146.
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