Rio atualiza regras do Minha Casa, Minha Vida após 16 anos e amplia incentivos

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira (9), uma nova legislação que altera as regras do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade. O projeto, que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD), atualiza uma norma com 16 anos de vigência, adota diretrizes do Plano Diretor e cria novos incentivos para habitação de interesse social.

Segundo a prefeitura, a mudança visa facilitar novos empreendimentos, modernizar processos e ampliar a oferta de moradias populares. O prefeito Eduardo Paes afirmou que o marco regulatório anterior estava defasado. "Depois de 16 anos, o Rio precisava atualizar as regras do Minha Casa, Minha Vida, e este marco entrega exatamente isso. Modernizamos a legislação e direcionamos o crescimento da cidade para onde já existe infraestrutura", disse.

Prioridade para Centro e Zona Norte

A nova lei prioriza empreendimentos nas regiões do Centro e da zona norte, áreas consideradas estratégicas por já contarem com infraestrutura de transporte, serviços e projetos de revitalização em andamento, como o Reviver Centro e o Reviver Zona Norte.

O texto também passa a permitir projetos da Faixa 4 do programa federal, categoria recém-criada destinada a famílias de renda média, que ganham entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. A inclusão amplia o alcance e a variedade de perfis atendidos nas regiões prioritárias.

Novas regras para a Zona Oeste e combate a irregularidades

A legislação estabelece parâmetros específicos para a Barra da Tijuca e o Recreio, com novas regras de densidade para garantir organização urbana. Na zona oeste, a mudança é mais profunda: a lei deixa de priorizar grandes prédios e passa a incentivar casas, vilas e loteamentos.

As contrapartidas dos empreendimentos na zona oeste deverão ser aplicadas dentro dos próprios projetos, financiando melhorias como drenagem, pavimentação e iluminação pública. O presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), vinculou a medida ao combate a irregularidades. "Na zona oeste, enfrentamos práticas ilegais e estabelecemos regras que dificultam a ação das milícias que atuam em parte dessas áreas", afirmou.

Modernização de processos e mudança nas contrapartidas

Outra inovação é a adoção de ferramentas do Licenciamento Integrado, com análise automática e autodeclaração para lotes de até 40 mil m². A lei também permite sistemas simplificados de esgoto, como fossa e biodigestor, quando tecnicamente viáveis.

A forma de cobrança das contrapartidas foi alterada: empreendimentos das faixas mais baixas do Minha Casa, Minha Vida ficam isentos da taxa. Projetos das faixas intermediárias pagarão valores reduzidos, entre 0,25% e 0,5% do custo total. As faixas superiores manterão o valor previsto na legislação anterior.

Exigências para acesso aos benefícios

Para acessar os incentivos, os empreendimentos precisam ofertar ao menos 70% das unidades dentro do teto do Minha Casa, Minha Vida. O gabarito para moradias populares passa a permitir prédios de até cinco pavimentos em quase toda a cidade, exceto na zona oeste, que tem regras próprias.

O vereador Pedro Duarte (sem partido), autor do projeto inicial, defendeu a atualização. "Os projetos de habitação de interesse social precisam ser os mais beneficiados pela lógica do Plano Diretor. Não faz sentido que projetos dessa natureza continuem travados por um conflito normativo ou por uma legislação ultrapassada", argumentou.

O texto aprovado substitui o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, que havia sido votado pela primeira vez em outubro. A prefeitura aguarda a sanção para que as novas regras entrem em vigor.