O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de R$ 3,7 bilhões em precatórios devidos pela União a sete estados brasileiros. A quantia é referente a uma recomposição financeira do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida foi assinada nesta semana pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O STF entendeu que a União fez repasses inferiores aos devidos durante a vigência do Fundef, que funcionou de 1998 a 2006. Os valores corrigidos serão enviados aos estados para aplicação exclusiva em políticas públicas de educação e valorização dos profissionais da educação, conforme determinação do tribunal.
Estados beneficiados e valores individuais
Os estados que receberão a recomposição financeira são: Bahia, Ceará, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte e Pará. Apenas o Pará ainda precisa apresentar documentação para viabilizar a transferência; os demais casos já cumpriram todas as etapas e aguardavam a liberação final.
Os valores a serem recebidos por cada estado, conforme dados do STF, são:
Bahia: R$ 1.341.625.122,12
Pará: R$ 887.068.861,81
Pernambuco: R$ 433.679.414,19
Ceará: R$ 341.898.921,84
Alagoas: R$ 335.967.880,47
Rio Grande do Norte: R$ 225.680.766,24
Sergipe: R$ 51.743.687,02
Entenda o que são precatórios
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que governos (municípios, estados ou União) quitem dívidas decorrentes de condenações judiciais definitivas. Eles são a forma legal de executar o pagamento de uma dívida da Fazenda Pública.
Fundo substituído em 2006
O Fundef foi substituído em 2006 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que ampliou o alcance dos recursos para toda a educação básica. A controvérsia judicial se deu porque o STF considerou que o cálculo do valor mínimo anual por aluno, durante o período do Fundef, foi feito de forma equivocada pela União, gerando a diferença agora corrigida.
Impacto e próximos passos
Em nota, o Supremo afirmou que a medida "dá continuidade ao cumprimento das decisões da Corte e assegura a efetividade dos direitos reconhecidos aos estados, além de fortalecer o financiamento da educação pública e a valorização dos professores". Com a autorização, os governos estaduais poderão dar início aos procedimentos para levantamento dos valores e sua aplicação na área educacional.