A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PSOL ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29). O objetivo é suspender os efeitos de duas leis que regulamentam o licenciamento ambiental no Brasil, apontadas como um retrocesso de quatro décadas na gestão ambiental.
A petição, articulada pelo Observatório do Clima (OC), alega que as normas violam a Constituição Federal ao desmontar o sistema de avaliação de impactos de empreendimentos. As leis em questão são a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada com vetos em agosto e que teve os vetos derrubados pelo Congresso em novembro, e a Lei 15.300/2025, sancionada em 22 de dezembro.
O "PL da Devastação" em prática
As duas leis questionadas derivam do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, conhecido como "PL da Devastação". O texto original previa facilitar o licenciamento para atividades como instalação de postos de gasolina, construção de estradas, projetos industriais, de geração de energia, exploração de petróleo, mineração e parte dos empreendimentos agropecuários.
Segundo a ação, as novas regras fazem cair por terra o sistema de gestão ambiental para atividades que podem causar poluição ou degradação. A lei complementar de 2025 estabelece regras para a Licença Ambiental Especial (LAE), um licenciamento considerado "expresso" para obras de interesse político.
29 artigos sob questionamento
As entidades requerem a suspensão das leis enquanto o STF não julgar o mérito do caso e pedem a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral e outros 6 artigos da Lei da LAE. Os pontos contestados incluem o descontrole da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – uma modalidade de autolicenciamento –, a simplificação política da LAE, o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica e a delegação excessiva de poderes a estados e municípios.
Além do OC e da Apib, assinam a petição mais 11 organizações: Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Alternativa Terrazul, Arayara, Alana, Conectas, IDC, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), SOS Mata Atlântica e Avaaz.
Maior retrocesso em 40 anos, segundo indígenas
Para Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, a nova legislação representa não apenas o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização. "O enfraquecimento da Funai nos procedimentos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito de consulta livre, prévia e informada põem em risco as comunidades indígenas do Brasil, bem como os biomas protegidos por elas", afirmou ele em nota.
A ação agora aguarda distribuição no Supremo Tribunal Federal, que deverá analisar o pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos das leis. O desfecho do caso pode definir os rumos da política ambiental e dos direitos indígenas no país nos próximos anos.