Assembleia de SC aprova projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), limita as ações afirmativas a pessoas com deficiência, a critérios exclusivamente econômicos e a estudantes da rede pública estadual. A mudança afeta instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 1,4 mil alunos e mantém programas de inclusão.

Se sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), o texto proibirá universidades e órgãos ligados ao estado de reservar vagas com base em critérios raciais, inclusive em processos de contratação. O projeto estabelece penalidades: editais que descumprirem a regra podem receber multa de R$ 100 mil, e agentes públicos que mantiverem cotas fora das exceções poderão responder administrativamente por violação ao princípio da legalidade.

Defesa e críticas da proposta

Antes da votação, o autor do projeto, deputado Alex Brasil, defendeu a medida. Ele afirmou que ações afirmativas baseadas em critérios raciais e outras classificações identitárias “suscitam controvérsias jurídicas” e poderiam ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade. O parlamentar criticou a ampliação de modalidades de cotas nos últimos anos, citando cotas para pessoas trans e refugiados. “O modelo atual deixava o mérito em segundo plano”, disse Brasil, defendendo sua substituição por critérios considerados mais objetivos.

A oposição, no entanto, argumenta que a proposta ignora desigualdades históricas. O deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou que as cotas raciais “não são privilégios”, mas instrumentos para corrigir assimetrias que ainda estruturam o país. Ele citou que pessoas negras recebem, em média, 40% menos que pessoas brancas e permanecem sub-representadas nas universidades. Luz questionou a constitucionalidade do texto e previu judicialização.

Reações de instituições

A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) emitiu nota repudiando a medida. A instituição afirmou que a retirada das cotas raciais “vai na contramão de avanços históricos na inclusão, desrespeita decisões do STF e enfraquece políticas essenciais para reduzir disparidades educacionais”. A nota destacou que “o racismo estrutural deve ser enfrentado com responsabilidade e políticas públicas coerentes”.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada. A entidade quer avaliar tanto a constitucionalidade do texto quanto a autonomia das instituições de ensino. Embora não tenha antecipado conclusões, a OAB-SC ressaltou que ações afirmativas não configuram discriminação, mas atendem ao dever constitucional do Estado de promover igualdade material.

Contexto nacional e próximos passos

A proibição, se sancionada, não afetará instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No Brasil, ainda vigora a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), que reserva vagas para estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as políticas de cotas raciais são constitucionais, afirmando que elas corrigem distorções históricas e fortalecem o princípio da igualdade material. Agora, o PL 753/2025 aguarda a decisão do governador Jorginho Mello para entrar ou não em vigor.