Defesa de Bolsonaro pede cumprimento de pena em regime domiciliar

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) protocolou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-presidente cumpra integralmente sua pena de 27 anos e três meses em regime domiciliar. A condenação foi aplicada pela tentativa de golpe de Estado.

Os advogados apresentaram a petição nesta sexta-feira (21) à Corte Suprema, alegando questões de saúde como justificativa principal para a mudança do regime prisional. O pedido ocorre após a rejeição dos embargos de declaração pela Primeira Turma do STF na última semana.

Fundamentação do pedido

Na petição endereçada ao STF, a defesa menciona "laudos médicos atualizados" e o "caráter excepcional e humanitário" como base para o requerimento. O documento solicita explicitamente: "a concessão de prisão domiciliar humanitária ao Peticionante, em substituição ao regime inicial fechado".

O texto ainda pede autorização para deslocamentos exclusivos para tratamento médico, mediante comunicação prévia, e reconhecimento da natureza excepcional da medida para garantir continuidade do tratamento clínico integral.

Contexto processual

Bolsonaro foi condenado no julgamento de 11 de setembro pelo STF. Embora já tenha sido apresentado recurso à decisão, os embargos de declaração foram rejeitados, colocando o processo em fase final. Até domingo (23), ainda podem ser apresentados novos embargos de declaração conforme o calendário processual.

A defesa mantém o direito de apresentar outros recursos cabíveis, mas já solicita a medida cautelar de prisão domiciliar com base no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, que trata de situações excepcionais de saúde.

Condições propostas

O pedido inclui o cumprimento integral da pena na residência de Bolsonaro sob monitoramento eletrônico, com todas as restrições que o ministro relator entender cabíveis. Em casos de urgência médica, a defesa propõe justificativa no prazo de 48 horas após o deslocamento.

A estratégia da defesa busca assegurar o direito à continuidade do tratamento médico enquanto aguarda o julgamento dos recursos ainda pendentes no Supremo Tribunal Federal.