Lei federal obriga liberação de arquivos de Epstein após 30 dias nos EUA

Os arquivos ligados ao caso do financista Jeffrey Epstein foram liberados publicamente nos Estados Unidos devido a uma nova lei federal que estabeleceu um prazo obrigatório de 30 dias para a divulgação. A Lei de Transparência dos Arquivos Epstein, sancionada em 19 de novembro, transformou a liberação dos registros sob custódia do Departamento de Justiça e do FBI em uma obrigação legal, encerrando anos de divulgações fragmentadas.

A norma foi aprovada com apoio bipartidário no Congresso e determinou que todas as informações não classificadas relacionadas a Epstein e sua ex-companheira Ghislaine Maxwell fossem disponibilizadas em formato pesquisável. O texto legal também proibiu explicitamente que documentos fossem retidos por razões políticas, constrangimento institucional ou para proteger a reputação de autoridades.

Fim da discricionariedade do Executivo

Antes da nova legislação, os documentos sobre o caso circulavam de forma dispersa há mais de 20 anos, liberados apenas por meio de processos civis, decisões judiciais pontuais ou investigações paralelas. O governo federal alegava entraves técnicos, volume elevado de dados e necessidade de revisões jurídicas extensas para justificar a lentidão.

Estimativas apontavam mais de 300 gigabytes de arquivos armazenados apenas no sistema eletrônico do FBI, incluindo vídeos, fotos, áudios e registros escritos. Com a imposição legal do prazo de 30 dias, válido automaticamente após a sanção, essas justificativas deixaram de ser aceitas.

Conteúdo sem filtro de credibilidade

Outro fator que explica a natureza da divulgação é o escopo da lei. O texto não exige que o material seja previamente verificado, contextualizado ou validado, apenas que seja tornado público. Isso incluiu denúncias anônimas, e-mails internos, rascunhos investigativos e comunicações que nunca resultaram em acusações formais.

O Departamento de Justiça reconheceu, ao divulgar o material, que parte dos documentos contém alegações falsas ou não corroboradas. No entanto, afirmou que a legislação não permite filtrar conteúdos com base em credibilidade, apenas aplicar redações legais para proteger vítimas e investigações em curso.

Contexto político e próximos passos

O debate sobre a transparência dos arquivos ganhou tração em meio ao ambiente eleitoral nos Estados Unidos e ao uso recorrente do caso Epstein como instrumento de disputa política. Parlamentares alegaram que a falta de transparência alimentava especulações e versões contraditórias, muitas exploradas nas redes sociais.

A sanção da lei ocorreu apesar da resistência do presidente Donald Trump, que tentou barrar a proposta, mas acabou cedendo diante da maioria formada no Congresso. O momento da divulgação não significa o surgimento de fatos novos, mas sim uma mudança institucional: o Congresso retirou do Executivo o controle sobre o ritmo da transparência.

O caso entrou agora em uma fase distinta, em que o foco deixa de ser a investigação criminal, encerrada sem novas acusações, e passa a ser a análise pública, política e histórica do acervo. Mesmo com a liberação do maior lote já divulgado, autoridades admitem que ainda existem documentos fora do alcance da lei, como registros bancários privados, indicando que novas revelações podem ocorrer.