Liminar de Gilmar Mendes restringe impeachment de ministros do STF à PGR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar que determina que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode propor processos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão, tomada em ações das entidades Solidariedade e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), suspende imediatamente a possibilidade de denúncias serem apresentadas diretamente por cidadãos.

A medida também altera o quórum necessário no Senado Federal para abertura de processo contra um ministro, exigindo agora maioria qualificada de dois terços dos senadores, em vez da maioria simples anterior. O teor das decisões judiciais não poderá mais ser usado como argumento para crime de responsabilidade.

Proteção da estabilidade decisória

Na fundamentação, Gilmar Mendes argumentou que o impeachment "abusivo" não pode ser instrumento para intimidar ou enfraquecer o Poder Judiciário. "Garante estabilidade para que os ministros julguem de acordo com o direito, com a Constituição, com os fatos analisados em cada processo, sem serem ameaçado pelas maiorias ocasionais", explicou o professor de Direito Constitucional Fernando Bentes, em entrevista ao Portal iG.

Para Diogo Pereira, presidente da Comissão de Direito Constitucional da Associação Brasileira de Advogados (ABA), a liminar qualifica o processo. "Na prática, muda o fluxo do processo de impeachment que agora passa a exigir filtro técnico da PGR, o que qualifica e reduz drasticamente a entrada de denúncias temerárias", afirmou.

Críticas do Legislativo e contexto político

A decisão gerou reação imediata de parlamentares, especialmente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), classificou a iniciativa como "uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo".

Alcolumbre destacou que a regra que permite a qualquer cidadão pedir impeachment é uma lei de 1950 e que eventuais abusos não justificariam sua anulação por via judicial. "Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais", afirmou o presidente do Senado em pronunciamento no Plenário.

O deputado Nikolas Ferreira (PL) já protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reverter a decisão. A polêmica ocorre em meio a uma crise entre Planalto e Senado sobre a indicação do novo ministro do STF e a críticas de partidos de direita à Corte.

Próximos passos e outras mudanças

A liminar tem caráter provisório e será submetida ao plenário do STF em sessão virtual entre os dias 12 e 19 de julho. A decisão também estabelece que, em caso de absolvição em processo por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de retorno do ministro ao cargo e pagamento de salários retroativos.

Especialistas avaliam que, ao exigir o filtro da PGR, o STF busca aplicar a própria Constituição para proteger a separação entre os Poderes, ainda que o julgamento de impeachment seja considerado de natureza política.