O Partido Liberal (PL) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decretado pelo governo federal em maio. A legenda argumenta que o reajuste viola a Constituição ao usar instrumento de regulação econômica para fins arrecadatórios.
Detalhes da ação judicial
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, questiona os Decretos nº 12.466 e nº 12.467 de 22 e 23 de maio. O PL sustenta que as alterações na carga tributária exigiriam aprovação do Congresso Nacional.
As novas alíquotas afetam quatro tipos de operações:
- Concessão de crédito a empresas
- Envio de recursos ao exterior
- Aportes de capital estrangeiro
- Transações no mercado de câmbio
Argumentos do partido
Segundo a legenda, as mudanças descaracterizam a natureza extrafiscal do IOF, transformando-o em mecanismo de arrecadação. "O governo está usando indevidamente um instrumento de política econômica para aumentar receita", afirmou representante do PL.
Embora parte do primeiro decreto tenha sido revogada pelo segundo, o partido mantém que persiste o "vício de origem" na medida. O STF ainda não decidiu sobre o pedido de liminar para suspender os efeitos dos decretos.
Contexto histórico
O IOF foi criado em 1993 como instrumento de regulação do mercado financeiro, com alíquotas variáveis conforme a política econômica. Esta é a primeira vez que seu aumento é questionado no Supremo por suposto desvio de finalidade.
Especialistas consultados pelo G1 divergem sobre o mérito da ação. Enquanto alguns defendem que o governo estaria dentro de suas atribuições, outros apontam risco de precedente para uso de tributos com fins não previstos em lei.
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