O Projeto de Lei 4/2025, que propõe a primeira grande reforma do Código Civil brasileiro em mais de 20 anos, pode ser votado no Senado ainda em 2026. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), altera mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos à legislação que rege a vida civil no país desde 2002.
O texto está sob análise da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), instalada em 24 de setembro de 2025 e composta por 11 senadores de diferentes partidos. O relator do projeto é o senador Veneziano Vital do Rego (MDB). A comissão já realizou dez reuniões para ouvir especialistas sobre os temas da reforma.
Principais inovações da proposta
Uma das principais mudanças é a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital, abrangendo temas como contratos eletrônicos, responsabilidade por atos digitais e proteção de dados. "É uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos já consolidados na jurisprudência", defendeu o autor do projeto, Rodrigo Pacheco.
O texto também amplia o conceito de família e inclui discussões sobre inteligência artificial, responsabilidade civil, contratos e obrigações, e até a tutela civil dos animais. A proposta foi elaborada a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, entre 2023 e 2024.
Contexto e relevância da reforma
O Código Civil é responsável por regular praticamente todos os aspectos da vida civil no país, desde o nascimento até após a morte, incluindo casamento, herança, contratos e atividades empresariais. Por isso, é frequentemente definido como uma espécie de "Constituição do cidadão comum".
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), destacou a importância da atualização: "Hoje, segundo dados oficiais do IBGE, são mais de 91% dos domicílios brasileiros conectados à rede mundial de computadores, e mais de 80% dos consumidores brasileiros já fazem compra pela internet".
Próximos passos e cronograma
A previsão é que a comissão temporária encerre seus trabalhos e vote o relatório até o final de junho de 2026. Novos debates estão previstos para o próximo ano, inclusive fora do Senado, em instituições como a OAB/RJ e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
O texto em análise redesenha o atual Código Civil com base em entendimentos já consolidados nos tribunais brasileiros, buscando positivar na lei práticas e realidades que surgiram ou se consolidaram nas últimas duas décadas.