Proposta de reforma do Código Civil prevê mudanças em 897 artigos e gera polêmica

Um projeto de reforma do Código Civil brasileiro, que propõe alterações em 897 dos aproximadamente 2.000 artigos da legislação, está gerando intenso debate no meio jurídico e na sociedade. A proposta, que seria a maior modificação desde a entrada em vigor do atual código em 2002, aborda temas sensíveis como direitos familiares, relações contratuais e o status jurídico dos animais.

Entre as principais mudanças está o reconhecimento definitivo da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a classificação de animais como "seres sencientes" (em vez de "semoventes") e a limitação de juros por inadimplência a 2% ao mês. No direito de família, a proposta permitiria o divórcio unilateral sem necessidade de ação judicial.

Impactos e controvérsias

Segundo Antonio Minhoto, doutor em Direito e professor universitário, "as mudanças são tão profundas que equivalem a uma refundação do direito privado brasileiro". Críticos argumentam que muitos conceitos propostos são vagos e podem gerar insegurança jurídica, enquanto defensores afirmam que apenas consolidam jurisprudências já estabelecidas.

O Código Civil já passou por mais de 60 alterações pontuais desde sua criação, como a recente Lei do Contrato de Seguros (15.040/2024). Porém, esta seria a primeira reforma estrutural, modificando quase metade dos artigos do diploma legal.

Principais pontos da reforma

Direito de Família: União homoafetiva reconhecida explicitamente; divórcio sem ação judicial; novas regras para guarda compartilhada.

Direito Animal: Animais como "seres sencientes", com direitos específicos à proteção contra maus-tratos.

Direito Contratual: Limite de 2% ao mês para juros moratórios; novas regras para contratos de adesão.

Especialistas divergem sobre o timing das mudanças. Enquanto alguns consideram as alterações urgentes para atualizar a legislação, outros temem que a amplitude da reforma possa causar instabilidade no sistema jurídico. O projeto ainda não tem data para votação no Congresso Nacional.