Senado discute mudanças na Lei do Impeachment após decisão do STF sobre PGR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 1.388/23, que propõe alterações na Lei do Impeachment. A discussão ocorre dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidir, em caráter monocrático, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros da Corte.

O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estava parado desde agosto de 2023. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve apresentar seu parecer durante a reunião da CCJ. A proposta revisa quem pode solicitar o impeachment de autoridades, como o Presidente da República e ministros do STF.

Mudanças nas regras do processo

Entre as principais alterações em discussão está a mudança no quórum necessário para a abertura de um processo de impeachment contra ministros. Atualmente, é exigida maioria simples (metade dos 81 senadores mais um, ou seja, 41 votos). A proposta em análise prevê a adoção de maioria qualificada de dois terços, o que elevaria o mínimo necessário para 54 senadores.

Outra regra sob avaliação é o fim do afastamento cautelar do cargo enquanto o processo de impeachment estiver em curso. O relator Weverton Rocha também indicou, em entrevista à GloboNews, que seu relatório deve fixar um prazo de 15 dias – e não 30, como no texto original – para que o presidente do Senado decida sobre a admissibilidade de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Contexto da decisão do STF

A análise do projeto no Senado é uma reação direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na última semana. O decano do STF determinou, de forma individual, que apenas a PGR pode denunciar ministros da Suprema Corte por crimes de responsabilidade, que são a base para pedidos de impeachment. A decisão monocrática ainda será submetida ao plenário do STF nesta sexta-feira (12) para análise coletiva.

A Lei do Impeachment, que rege esses processos, foi criada em 1950. A proposta de Pacheco busca atualizá-la e estabelecer parâmetros mais claros, especialmente após a interpretação do STF sobre a exclusividade da PGR nas ações contra seus próprios ministros.

Próximos passos

Caso algum senador peça vista do processo ou adiamento, a votação do relatório na CCJ pode ser transferida para a próxima semana. Se aprovada pela comissão, a proposta seguirá para o plenário do Senado. A mudança na lei tem potencial para impactar significativamente o equilíbrio de poderes e os mecanismos de controle sobre as mais altas autoridades do país.