O Superior Tribunal Militar (STM) divulgou nota nesta sexta-feira (19) para esclarecer que não há, atualmente, nenhum processo de perda de patente em tramitação contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A corte militar afirmou que a iniciativa para esse tipo de ação cabe exclusivamente ao Ministério Público Militar (MPM).
O posicionamento foi motivado pela disseminação de informações incorretas de que o tribunal teria acolhido uma Representação por Indignidade ou Incompatibilidade protocolada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). O STM recebeu um pedido da parlamentar em 9 de dezembro, mas trata-se de uma "Representação Criminal/Notícia crime", que foi encaminhada ao MPM e não configura um processo de cassação de patente.
O que diz a Constituição e o andamento do pedido
Conforme a Constituição Federal (Art. 142, § 3º, incisos VI e VII), cabe somente ao MPM apresentar ao STM a representação de indignidade contra oficiais condenados à pena privativa de liberdade superior a dois anos. Em nota, o STM detalhou: “Esta representação não deve ser confundida com Representação de Indignidade, pois constitui um mero pedido de encaminhamento”.
O ministro José Barroso Filho, sorteado relator do pedido da deputada Bonavides, deferiu na quinta-feira (18) o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Militar. A medida mantém a competência legal com o órgão responsável por eventualmente dar início ao processo de perda de patente.
Contexto das condenações
Jair Bolsonaro foi condenado em setembro de 2024 pela Primeira Turma do STF pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão, tomada por maioria de quatro votos, marcou a primeira punição de um ex-presidente brasileiro por esse tipo de crime.
Além de Bolsonaro, outros sete réus foram condenados pela participação na mesma trama, que visava impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As provas analisadas incluíam vídeos, documentos e a delação premiada do ex-assessor militar Mauro Cid.
Situação atual de Bolsonaro
O ex-presidente, que está inelegível desde 2023, cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde novembro. Bolsonaro havia sido acusado de violar a tornozeleira eletrônica, que usava durante o cumprimento de regime domiciliar, utilizando um ferro de solda.
O STM não informou prazos ou se o MPM dará prosseguimento ao caso. A decisão sobre a abertura de um processo de cassação de patentes dos condenados permanece sob a responsabilidade exclusiva do Ministério Público Militar, conforme o rito legal estabelecido.