Câmara de SP aprova regras para mototáxi por aplicativo em segunda votação

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite desta segunda-feira (8), em segunda votação, o projeto de lei que cria regras para o funcionamento do mototáxi por aplicativo na capital paulista. O texto, de autoria do vereador Paulo Frange (MDB), recebeu 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção, e agora segue para análise e possível sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O objetivo da proposta é padronizar critérios de segurança, fiscalização e credenciamento para o transporte individual de passageiros por motocicleta via plataformas digitais. A nova legislação estabelece um conjunto de exigências obrigatórias tanto para as empresas de aplicativo quanto para os motociclistas que desejarem atuar no serviço.

Requisitos para condutores e veículos

Para iniciar a atividade, os motociclistas precisarão se cadastrar previamente em uma plataforma oficial da Prefeitura de São Paulo. Após o envio dos documentos, a administração municipal terá até 60 dias para concluir a análise do pedido de credenciamento.

Os interessados deverão cumprir os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e atender às condições do projeto, que incluem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A há pelo menos dois anos, não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses e realizar um curso específico de formação. Além disso, é obrigatório fornecer capacete certificado pelo Inmetro e touca descartável para cada passageiro.

As motocicletas utilizadas deverão ser registradas na categoria "aluguel", identificadas pela placa vermelha, ter no máximo sete anos de fabricação, possuir baú ou suporte para bagagens e estar equipadas com colete refletivo para condutor e passageiro.

Restrições e medidas de segurança

O projeto traz uma série de restrições ao serviço. Fica proibido o transporte de passageiros menores de 18 anos. As empresas ficam vedadas de oferecer bonificações ou estímulos que incentivem o excesso de velocidade, e a circulação poderá ser suspensa durante situações de risco, como tempestades intensas, vendavais, enxurradas ou baixa visibilidade.

A proposta também veta a prestação do serviço em locais considerados de maior risco viário, como marginais de rios, vias expressas, rodovias e túneis.

Fiscalização e penalidades

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará a cargo dos órgãos municipais, com possibilidade de apreensão de motocicletas que estiverem atuando irregularmente. O projeto prevê punições distintas para empresas e condutores.

As plataformas digitais que descumprirem a legislação poderão ser multadas em valores que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. Já os motociclistas estarão sujeitos a advertências, multas e até à cassação do cadastro, especialmente em casos que envolvam acidentes graves.

Com a aprovação em segundo turno, o projeto aguarda agora a decisão do prefeito Ricardo Nunes, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto que regulamenta uma atividade já existente, mas até então sem um marco legal específico na cidade.