CLDF aprova acesso de advogados ao sistema eletrônico do GDF para processos administrativos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (24) projeto que garante aos advogados da OAB-DF acesso pleno ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo local. A medida permitirá consulta, peticionamento e acompanhamento digital de processos administrativos, dispensando deslocamentos presenciais em diversas situações.

De autoria do deputado distrital Pepa (Progressistas), o texto segue agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB). Caso aprovado, órgãos públicos terão 180 dias para adaptar seus sistemas conforme a nova legislação, que deverá observar normas de segurança e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Facilitação do exercício profissional

Atualmente, mesmo advogados habilitados enfrentam restrições no acesso integral aos processos administrativos do DF. A proposta busca ampliar a digitalização na relação entre poder público e profissionais do Direito, seguindo tendência de modernização dos serviços jurídicos.

"Esta medida promove transparência e agilidade no acompanhamento processual, beneficiando tanto os advogados quanto a administração pública", afirmou o autor do projeto durante a sessão legislativa.

Detalhes da implementação

O sistema deverá permitir:

- Consulta eletrônica de andamentos processuais

- Envio digital de petições e documentos

- Notificações automáticas sobre movimentações

- Acesso seguro conforme protocolos de proteção de dados

A OAB-DF acompanhou a tramitação do projeto e destacou que a medida reduzirá custos operacionais e tempo de resposta em processos administrativos. A entidade estima que cerca de 50 mil profissionais poderão ser beneficiados com a nova regra.

O texto estabelece que eventuais custos de implementação ficarão a cargo do próprio GDF, sem repasse aos usuários do sistema. A Secretaria de Economia do DF já sinalizou que recursos para as adaptações tecnológicas estão previstos no orçamento vigente.