A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL), recebeu um substitutivo do relator, deputado Coronel Zucco (PL), e foi aprovada de forma simbólica pelos integrantes da comissão, dominada pela chamada bancada da bala.
O objetivo central do texto é facilitar a aquisição da primeira arma por civis, por meio da isenção de tributos federais e da criação de mecanismos de financiamento com taxas favorecidas. A tramitação do projeto é em caráter conclusivo nas comissões da Casa.
Benefícios fiscais e financiamento
O projeto aprovado isenta a compra da primeira arma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Além disso, autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.
“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, defendeu o relator, deputado Zucco, em seu parecer.
Requisitos para participação e grupos prioritários
Para participar do programa, o cidadão deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal, não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais e apresentar autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
O texto define grupos prioritários para atendimento: vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio, moradores de zonas rurais e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 atualmente).
Próximos passos para virar lei
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Após a tramitação na Câmara, o texto precisará ser aprovado pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado ou vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).