Comissão especial da Câmara vota hoje PEC que reformula segurança pública

A comissão especial da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (4) o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que promove mudanças estruturais na segurança pública do país. A reunião está marcada para o plenário 2, com a apresentação do relatório pelo deputado Mendonça Filho (União).

Elaborada pelo governo federal, a PEC tem como objetivo reconfigurar o modelo de segurança, focando na integração entre União, estados, municípios e órgãos de segurança. A votação ocorre em um contexto de avanço do crime organizado e busca por maior coordenação nacional, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Três pilares da reforma constitucional

O texto da proposta está baseado em três pilares principais. O primeiro é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado apenas por lei ordinária. O segundo pilar prevê a ampliação das competências de órgãos federais, como a Polícia Federal.

O terceiro eixo é o fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação das políticas de segurança em todo o território nacional. "A proposta é uma resposta à necessidade de maior coordenação nacional", afirmou o Ministério da Justiça.

Mudanças nas competências legislativas

Entre as alterações mais significativas, a PEC transfere para a União a competência privativa para legislar sobre o sistema penitenciário, uma atribuição hoje compartilhada com os estados. A medida não retira, no entanto, a autonomia dos entes locais na gestão direta de suas forças de segurança, como as polícias militar e civil.

A mudança busca criar um marco legal nacional único para o sistema prisional, visando padronizar procedimentos e facilitar a cooperação entre os diferentes níveis de governo no combate ao crime organizado, que frequentemente opera além das fronteiras estaduais.

Próximos passos após a comissão

Após a votação na comissão especial, a PEC 18/25 seguirá para deliberação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 3/5 dos deputados em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará de quórum qualificado.

A expectativa do governo é que a reforma, se implementada, permita uma atuação mais integrada e eficiente das forças de segurança em todo o país, estabelecendo bases constitucionais sólidas para o Susp e definindo com clareza as atribuições de cada esfera de governo.