A Polícia Federal (PF) afirmou que a proibição de equipes de filmagem em áreas restritas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão) segue normas constitucionais e regras específicas de segurança da aviação civil. A decisão, segundo a instituição, não é pontual, mas parte de um entendimento consolidado há anos, baseado em critérios técnicos e legais.
De acordo com a PF, as chamadas Áreas Restritas de Segurança (ARS) são classificadas como zonas prioritárias de risco, com controle rigoroso de acesso. Nesses locais, só podem circular pessoas com necessidade operacional ou funcional comprovada, o que exclui atividades de entretenimento ou produção audiovisual.
Base legal e segurança operacional
A corporação destaca que sua atuação está amparada pelo artigo 144 da Constituição Federal, que atribui à PF as funções de polícia aeroportuária. Essa responsabilidade é reforçada pelo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), instituído por decreto federal, e por normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A regulamentação vigente proíbe expressamente o registro de imagens de procedimentos, fluxos operacionais e estruturas consideradas sensíveis. A avaliação da PF é de que a divulgação desse conteúdo pode comprometer estratégias de fiscalização e repressão a ilícitos.
Proteção de direitos individuais e ausência de conflito
A PF também esclareceu que não participa do programa de televisão envolvido no episódio há vários anos. A corporação argumenta que a presença constante de câmeras em abordagens poderia ferir princípios como a preservação da intimidade, da imagem e da presunção de inocência de passageiros e trabalhadores.
O órgão enfatiza que não há disputa institucional. As atribuições da Receita Federal como autoridade aduaneira são reconhecidas, mas não substituem a responsabilidade da PF pela supervisão da segurança aeroportuária, que prevalece nas áreas classificadas como restritas, inclusive dentro de recintos alfandegados.
Compromisso com a segurança internacional
Para a Polícia Federal, interpretações que tratam o episódio como um conflito entre órgãos ignoram a complexidade das normas que regem o setor aéreo. A segurança da aviação civil, ressalta a instituição, é considerada prioridade jurídica e envolve compromissos assumidos pelo Brasil em âmbito internacional.
Ao final, a corporação reafirma seu compromisso com a legalidade e uma atuação técnica, sustentando que as medidas adotadas têm como objetivo principal a proteção da sociedade e a integridade do sistema de aviação civil.