O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da lei estadual que proibiu a reserva de cotas raciais em instituições de ensino de Santa Catarina que recebem recursos públicos. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já está suspensa temporariamente por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
No documento, Gonet argumenta que políticas de ação afirmativa já foram validadas pelo STF em julgamentos anteriores. Ele alertou para a urgência da medida, pois a lei poderia ser aplicada a processos seletivos em curso no início do ano acadêmico, gerando "efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão".
Decisão do STF é necessária para evitar conflito, diz Gonet
O procurador-geral reforçou que, mesmo com a liminar do TJSC, uma decisão do Supremo é necessária para evitar conflitos entre jurisdições. "Havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF", disse Gonet, segundo informações da Agência Brasil.
A suspensão temporária no âmbito estadual foi concedida na terça-feira (27) pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do TJSC, a pedido do PSOL. A magistrada considerou que a norma entrou em vigor imediatamente, sem período de adaptação, e poderia prejudicar universidades ao afetar regras de ingresso de estudantes e contratação de professores.
Multas e sanções previstas na lei
A lei aprovada em Santa Catarina estabelecia punições severas para quem a descumprisse. Instituições poderiam ter seus processos seletivos anulados, pagar multa de R$ 100 mil por edital feito fora da norma e sofrer cortes nos repasses de verbas públicas. Servidores responsáveis também estariam sujeitos a processos administrativos.
O TJSC suspendeu os efeitos da lei até decisão final de seu Órgão Especial, dando um prazo de 30 dias para que o governador e o presidente da Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos.
Lei é questionada em múltiplas frentes
Além da ação no TJSC, a norma catarinense é alvo de questionamentos diretos no STF. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro ingressaram com ações no Supremo contra a lei.
O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes. Ele determinou um prazo de 48 horas para que o governo do estado e a Assembleia Legislativa apresentem informações sobre a norma, levando em conta que processos seletivos já estão em andamento.