O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior do estado. A norma, publicada no Diário Oficial, veta a política tanto em universidades públicas quanto em faculdades privadas que recebam recursos estaduais.
A medida já provocou reações contundentes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e do Ministério da Igualdade Racial, que classificaram a lei como um retrocesso social e jurídico. As instituições alegam que a norma afronta a Constituição Federal e as políticas de promoção da igualdade.
Penalidades e alcance da proibição
A nova legislação estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital de processo seletivo que descumprir a proibição. Em caso de reincidência, a lei autoriza o bloqueio de repasses de verbas estaduais às instituições consideradas infratoras.
O texto atinge diretamente a Udesc, as universidades vinculadas ao sistema Acafe e instituições privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). Apesar da vedação às cotas raciais, a lei mantém a possibilidade de reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas estaduais e candidatos selecionados com base exclusiva na renda.
Críticas da Udesc e do governo federal
Em nota oficial, a Udesc afirmou que a lei compromete a autonomia universitária, princípio assegurado constitucionalmente. "Ações afirmativas são fundamentadas em evidências científicas e cumprem papel essencial na redução de desigualdades históricas", destacou a universidade.
A instituição ressaltou que experiências consolidadas demonstram que a política de cotas amplia o acesso ao ensino superior sem prejuízo à qualidade acadêmica. "A decisão representa um retrocesso com impactos negativos para o desenvolvimento social, econômico e científico do estado", concluiu a Udesc.
O Ministério da Igualdade Racial também se manifestou, classificando a lei como inconstitucional. A pasta afirmou que a norma entra em conflito com diretrizes federais voltadas à promoção da igualdade racial. De acordo com o ministério, a ministra Anielle Franco irá acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar medidas jurídicas cabíveis.
Contexto e próximos passos
Para o ministério, as ações afirmativas constituem uma das principais políticas reparatórias do país, com resultados comprovados por pesquisas científicas. A pasta afirmou que eventuais tentativas de enfraquecer direitos já consolidados serão contestadas.
A sanção da lei ocorre em um momento de revisão e consolidação das políticas de cotas raciais em nível nacional, após mais de uma década de implementação da Lei Federal 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior.