A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na última quinta-feira (12), o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A votação, realizada em 12 de fevereiro de 2026, registrou 149 votos a favor e 110 contra.
A proposta, de autoria do governo do presidente Javier Milei, agora será enviada ao Senado para análise. Se aprovada, modificará o Código Penal argentino, que data de 1980.
Detalhes da proposta e limites da pena
O texto aprovado pelos deputados estabelece um limite máximo de 15 anos de prisão para adolescentes entre 14 e 18 anos. No entanto, o cumprimento de regime fechado será aplicado apenas em casos de condenação por crimes considerados graves, como homicídio.
Para outros delitos, a normativa prevê medidas alternativas à prisão, como a prisão domiciliar e a realização de trabalho voluntário.
Contexto da proposta original
Inicialmente, o governo havia proposto uma redução ainda mais drástica, buscando estabelecer a idade de responsabilidade penal em 13 anos. Essa era a redação do projeto original enviado ao Congresso argentino em 2024.
A versão aprovada pela Câmara representa, portanto, uma moderação em relação à proposta inicial do Executivo.
Medidas complementares de reinserção
Além da mudança no sistema penal, o projeto de lei também inclui a criação de programas complementares focados na reinserção social dos jovens. Entre as medidas estão iniciativas educacionais, de emprego e recreativas, visando oferecer alternativas ao encarceramento.
Próximos passos e contexto político
O projeto segue agora para deliberação no Senado da Argentina, onde precisará de nova maioria para se tornar lei. A medida é uma das bandeiras do governo de Javier Milei no combate à criminalidade e integra um pacote mais amplo de reformas propostas pela administração.