Congresso derruba 52 vetos de Lula ao PL do Licenciamento Ambiental

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. A sessão conjunta de deputados e senadores rejeitou os destaques apresentados pelo PT e PSOL por 295 votos a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado.

A proposta, batizada por ambientalistas de "PL da Devastação", foi aprovada na Câmara em julho e no Senado em maio, sendo sancionada por Lula em agosto com 63 vetos. O governo conseguiu adiar apenas a análise de sete vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que serão votados separadamente.

Principais mudanças com a derrubada dos vetos

Com a derrubada dos vetos presidenciais, retornam dispositivos como o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais atualmente exigidos.

Também foi autorizada a transferência da definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal, além da retirada de atribuições de órgãos como o Conama e limitação da consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas afetadas por empreendimentos.

Reações e controvérsias

O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, classificou a decisão como "o maior retrocesso ambiental da história do país". O deputado federal Nilto Tatto (PT) criticou o timing da votação: "Logo depois da COP30 tem uma posição política de setores que desnortearam o debate".

Já o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União), defendeu a pauta argumentando que "há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico".

Contexto legislativo

O governo federal editou a Medida Provisória 1308/2025 para manter a previsão do Licenciamento Ambiental Especial, mas com equipes exclusivas para dar celeridade aos licenciamentos de obras estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas. A MP precisa ser analisada até 5 de dezembro para não perder validade.