Governo de SP inicia processo de caducidade do contrato com a Enel após falhas

O governo de São Paulo, a prefeitura da capital e o Ministério de Minas e Energia anunciaram nesta terça-feira (16) o início do processo de caducidade do contrato de concessão com a distribuidora de energia Enel. A medida, que pode levar à extinção do contrato, é uma resposta às falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica na Grande São Paulo e na capital.

A decisão foi comunicada após uma reunião entre o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o ministro Alexandre Silveira. O anúncio ocorre em meio a uma crise no serviço, agravada por um ciclone extratropical que deixou cerca de 2,2 milhões de consumidores sem energia no último dia 10.

Multas e descumprimento contratual

O processo de caducidade é uma hipótese de rescisão de contrato administrativo que ocorre quando se confirma o descumprimento de obrigações pela concessionária. A Enel SP acumula R$ 374 milhões em multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde 2020, por falhas na prestação de serviços.

Na segunda-feira (15), o Procon Paulistano multou a empresa em R$ 14,3 milhões “por falhas graves e estruturais na prestação de serviço na capital paulista”, referindo-se especificamente aos problemas ocorridos entre 8 e 10 de dezembro. Na sexta-feira (12), a Justiça de São Paulo já havia imposto um cronograma rigoroso para o restabelecimento da energia e uma multa de R$ 200 mil por hora em caso de descumprimento.

Garantias para o consumidor

Especialistas garantem que os consumidores não serão prejudicados pela mudança. Luis Antônio de Oliveira Lima, advogado especialista em Direito Público, explica que a lei assegura a continuidade do fornecimento. “A prestação do serviço de abastecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta da mudança do prestador”, afirmou.

Lima destacou ainda que, por lei, não pode haver cobranças exorbitantes em decorrência do processo e que o poder público tem a prerrogativa de utilizar toda a estrutura da Enel para manter o serviço. Interrupções só são admitidas por motivos técnicos, com aviso prévio, ou em casos excepcionais como fenômenos climáticos.

Posicionamento das autoridades

Para o governador Tarcísio de Freitas, a caducidade é o caminho necessário. “Nós estamos mandando elementos para o Ministério de Minas e Energia. Vamos mandar isso também para a agência reguladora”, declarou. O ministro Alexandre Silveira afirmou que a Enel perdeu as condições de estar à frente do serviço e que sua visita ao governador foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A reportagem do iG questionou a Enel sobre o anúncio, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço para manifestação da empresa segue aberto.