STF decidirá se municípios podem proibir atividade de flanelinhas reconhecida pela União

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se municípios têm autonomia para proibir a atividade de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como flanelinhas. O caso surge após Porto Alegre aprovar lei complementar em 2020 que veda a atuação desses profissionais em vias públicas, contrariando legislação federal que reconhece a profissão desde 1975.

A ação chegou ao STF após recurso da prefeitura gaúcha contra decisão judicial que permitiu a um flanelinha continuar trabalhando. O ministro Luiz Fux, relator do caso, reconheceu sua repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de parâmetro para situações semelhantes em todo o país.

Conflito entre normas

A Lei Complementar nº 874/2020 de Porto Alegre proíbe expressamente a atividade de flanelinhas e reserva à prefeitura o direito de explorar ou autorizar estacionamentos em vias públicas. Já a Lei Federal 6.242/1975 e seu decreto regulamentador (79.797/1977) reconhecem e validam nacionalmente a profissão de guardador de veículos.

Dados do processo: O recurso extraordinário com agravo (ARE 1.342.567) foi admitido pelo STF em 30 de janeiro de 2025. Ainda não há data marcada para o julgamento de mérito.

Argumentos em disputa

A prefeitura de Porto Alegre defende que os municípios têm competência constitucional para regulamentar o uso do espaço urbano. Já o flanelinha autora da ação original argumenta que a lei municipal viola direitos trabalhistas garantidos por norma federal.

Em seu voto pela repercussão geral, o ministro Fux destacou que o caso "envolve a proibição, por lei municipal, de uma profissão reconhecida em nível federal, além da aplicação de multas a quem a exerce". A maioria dos ministros acompanhou seu entendimento no Plenário Virtual.

Impacto nacional

A decisão do STF poderá definir limites para a atuação de estados e municípios na regulamentação de profissões reconhecidas pela União. Segundo especialistas consultados pelo G1, o julgamento pode afetar outras atividades informais reguladas em nível nacional mas restritas localmente.

Enquanto aguarda o julgamento, o STF mantém suspensa a aplicação de multas previstas na lei de Porto Alegre contra flanelinhas que continuem exercendo a atividade. A prefeitura estima que cerca de 300 profissionais atuam irregularmente na capital gaúcha.