O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou 12 minutas com propostas de mudanças nas regras para as Eleições 2026 e abriu uma consulta pública para receber contribuições da sociedade. As sugestões, assinadas pelo vice-presidente do tribunal, ministro Nunes Marques, abrangem temas como a atuação de plataformas digitais, o comportamento na pré-campanha e os critérios de distribuição de recursos eleitorais.
Desde segunda-feira (19), cidadãos e entidades podem enviar suas opiniões sobre as propostas por meio de um formulário eletrônico disponível no site do TSE. O prazo para participação vai até o dia 30 de janeiro. As melhores sugestões serão selecionadas para debate em audiências públicas agendadas para os dias 3 a 5 de fevereiro.
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, o primeiro turno das eleições gerais de 2026 está marcado para 3 de outubro, e o segundo turno para 31 do mesmo mês. Os eleitores escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Maior responsabilidade para plataformas digitais
Uma das principais propostas do ministro Nunes Marques é aumentar a responsabilidade das plataformas de redes sociais sobre conteúdos que ataquem a integridade do processo eleitoral. A minuta sugere que as empresas prestadoras de serviço sejam obrigadas a remover tais publicações sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Atualmente, conforme a legislação que vigorou nas eleições municipais de 2024, os provedores só podem ser responsabilizados se descumprirem uma ordem judicial específica. A nova regra representaria um endurecimento significativo na moderação de conteúdo.
Regras para pré-campanha e uso de inteligência artificial
O ministro também incluiu novas exceções para o comportamento de pré-candidatos. Uma das sugestões é liberar transmissões ao vivo (lives) em perfis de redes sociais, desde que não contenham pedidos explícitos de votos ou referências diretas à pré-candidatura.
Outra proposta visa isentar indivíduos por críticas à administração pública, mesmo com impulsionamento pago na internet, contanto que não haja elementos de propaganda eleitoral. A minuta ainda permite manifestações espontâneas "em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais", desde que a presença do pré-candidato não seja financiada por ele ou por seu partido.
Em relação à inteligência artificial (IA), Nunes Marques manteve as regras aprovadas pelo TSE em 2024, que proíbem o uso de "deep fakes" – conteúdos falsificados ou manipulados digitalmente para substituir a imagem ou voz de pessoas – durante as campanhas.
Mudanças no financiamento e próximos passos
No âmbito do financiamento de campanhas, a proposta permite que os partidos políticos modifiquem os critérios de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral até 30 de agosto de 2026, desde que apresentem justificativas e a mudança seja aprovada pela maioria do diretório nacional da sigla.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar as normas que regerão o pleito. Após a análise das contribuições da consulta pública e das audiências, as minutas seguirão para votação no colegiado de ministros da Corte.